Olá!

Pedimos muita atenção para este tema! A Sociedade como um todo deve se esforçar para a proteção de nossos menores, e por isso, existem leis criadas e que devem ser respeitadas.

MENOR ACOMPANHADO DOS PAIS

É obrigatório que sejam apresentados documentos oficiais que comprovem a relação de paternidade.

• + Os menores devem ter um RG,
• + Ou Certidão de Nascimento, ou Passaporte;
• + Os pais também devem apresentar seus Documentos pessoais: RG, CNH, Passaporte, ou outro;

MENOR DESACOMPANHADO DOS PAIS

Além dos Documentos citados acima, é preciso um documento a mais:

• + A autorização de HOSPEDAGEM escrita a próprio punho e assinada pelos pais (ou responsáveis legais).
• + Veja um Modelo de autorização disponibilizado no link: Clique aqui

Atenção: a autorização de VIAGEM é diferente da autorização de HOSPEDAGEM. A autorização de viagem não é aceita pelo Hotel.

A autorização de hospedagem encontra respaldo legal nos Artigos 82 e 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, conforme abaixo descrito:

• + Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
• + Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).